O Senado aprovou em 27 de abril de 2022 o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.188/21, que altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Essa mudança permite novas operações de crédito com recursos emergenciais para empréstimos a micro e pequenas empresas, com a expectativa de contratações em torno de R$ 50 bilhões. O projeto agora segue para sanção presidencial.
O substitutivo dispensa agentes financeiros do Pronampe da exigência de certidões de regularidade fiscal e outras, exceto pela obrigatoriedade de regularidade previdenciária da empresa tomadora. Além disso, uma emenda aprovada reedita o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), destinado a operações de crédito para empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, com previsão de contratação de R$ 14 bilhões até 31 de dezembro de 2022.
O Pronampe foi criado pelo Ministério da Economia em 2020 para apoiar micro e pequenos empresários durante a pandemia da Covid-19, oferecendo taxas de juros mais baixas e acesso facilitado ao crédito. Em complemento, o Ministério da Economia lançou o Programa Crédito Brasil Empreendedor, que busca desconcentrar a política de crédito no país e oferecer garantias para facilitar o acesso a empréstimos por micro, pequenos e médios empresários
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